Mediante a utilização deste site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições (doravante designado apenas por “Condições”) abaixo descritos, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior. Os termos e condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da Casa do Agricultor, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação no site.
O acesso e utilização posterior do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os termos e condições apresentados. Consulte a lei que regulamenta os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro – e os seguintes sites para mais informação sobre legislação de comércio electrónico: https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/area-economica/contratos-celebrados-a-distancia-e-fora-do-estabelecimento-comercial.aspx e https://www.consumidor.gov.pt/
As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos na mesma, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço de loja online, propriedade da sociedade comercial denominada Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada, NIF 502273747, com a sede na Rua Pedro Santarém nº 124, 2000-223 Santarém, com uma capital social de 400.000€ (quatrocentos mil euros), dorava designada de “Casa do Agricultor”
A Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada – comercializa os seus produtos, à distância, via Internet https://casadoagricultor.pt/ email ou por telefone. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador no momento da encomenda gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas efectuadas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1 – Objecto
As presentes Condições gerais são apresentadas de modo a definir as modalidades de venda entre a Casa do Agricultor e os seus clientes abaixo definidos. Torna-se cliente a título das presentes condições gerais, toda pessoa singular ou colectiva que encomendar no site www.casadoagricultor.pt , via email ou por telefone, quer seja cliente particular ou não.
1.1. Campo de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda regem a venda de produtos divulgados no site www.casadoagicultor.pt no dia da validação do pedido. Elas são aplicadas, quer a encomenda tenha sido efectuada por Internet, correio electrónico ou por telefone.
1.2. Aceitação do Cliente
O facto para o cliente de validar o seu pedido de encomenda ocasiona automaticamente a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda. Estas Condições são aplicáveis ao Cliente, salvo se acordado, por escrito, noutro sentido, e quando assinado por ambas as partes. A compra por correio electrónico ou por telefone implica igualmente a aceitação das presentes Condições. As mesmas podem ser directamente lidas no nosso site. Podem igualmente ser enviadas por e-mail ou correio a pedido do cliente.
1.3. Modificação das Condições Gerais de Venda
A Casa do Agricultor reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio as condições de utilização ou outros regulamentos publicados no nosso website. Assim sendo deverá consultar regularmente as condições de utilização uma vez que o uso continuado do website pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efectuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente. A versão do presente regulamento não possui uma data precisa, as encomendas são desta forma geridas pelas condições gerais em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
1.4. Característica dos produtos
1.4.1 Características técnicas e dimensões
A Casa do Agricultor esforça-se para apresentar da melhor forma as características essenciais dos produtos descritas pelos fabricantes e distribuidores. Todas as características / fotos apresentadas / medidas / informações técnicas são reproduzidas a partir dos sites e fichas técnicas dos mesmos, sendo também da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores quaisquer diferenças em relação ao descrito. Estas podem eventualmente ser alteradas pelos mesmos, em qualquer momento, sem que a Casa do Agricultor tenha conhecimento imediato dessa alteração. Uma confirmação de dados técnicos e das características essenciais do produto é sempre aconselhada nos respectivos sites ou contactando directamente o fabricante / distribuidor.
1.4.2. Cores e Fotos
Os artigos que se encontram neste site têm cores e são apresentados em fotos que se aproximam o mais possível do genuíno, mas lembramos que em alguns casos poderão não corresponder 100% à realidade. Se tiver alguma dúvida, por favor verifique todas as informações com o nosso departamento de apoio ao cliente através do e-mail geral@casadoagricultor.pt antes de encomendar. As imagens e logótipos reproduzidos são propriedade das respectivas marcas / fabricantes e exibidos com a devida autorização.
1.4.3. Conformidade
Os produtos propostos são conformes à legislação Europeia em vigor e às normas aplicáveis em Portugal, segundo as informações disponibilizadas por cada fabricante / importador.
1.5. Manual de Utilização
A Casa do Agricultor esforça-se para fornecer, sempre que possível, o manual do utilizador na língua do consumidor em formato papel. Existem situações nas quais o mesmo pode eventualmente não ser fornecido em papel, sendo apenas em suporte informático, efectuando o cliente o download directamente da Internet – do site do fornecedor ou fabricante. Por outro lado, se por qualquer motivo o manual do equipamento foi perdido ou de alguma forma estiver em falta, por favor contacte-nos.
1.6. Preços
1.6.1. Os preços de venda indicados no site são em Euros, com taxas e impostos incluídos nos preços de venda ao público.
1.6.2. Se os preços dos nossos fornecedores sofrerem qualquer tipo de alteração, os preços apresentados no site são consequentemente susceptíveis de serem alterados a qualquer momento.
1.6.3. Todos os preços indicados estão correctos salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja incorrecto reservamos o direito de efectuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente, de imediato, o montante pago.
1.6.4. Os clientes profissionais podem, mediante cumprimento de condições prévias estipuladas pela Casa do Agricultor, usufruir de preços diferenciados. Nestes casos, os clientes profissionais comprometem-se a manter absoluto sigilo em relação a todas as condições, preços, acordos comerciais e quaisquer transações realizadas com a Casa do Agricultor.
1.7. Promoções
Nos termos do DL 70/2007, as promoções abrangem a comercialização de produtos a um preço inferior ou em condições mais vantajosas que as habitualmente praticadas, com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, bem como o desenvolvimento da actividade comercial, “não realizadas em simultâneo com uma venda em saldos”.
No caso de um artigo se encontrar com a indicação de “Promoção” na loja online da Casa do Agricultor, todas as condições (nomeadamente a percentagem de redução de preço data de início e de fim, preço anteriormente praticado, eventuais vantagens adicionais, entre outras) serão sempre indicadas na descrição do respectivo produto. Todas as promoções estão limitadas ao stock existente.
1.8. Cupões
Os cupões permitem ao cliente usufruir de promoções divulgadas através dos meios de comunicação directa da Casa do Agricultor como por exemplo email, redes sociais ou outros meios de divulgação. São apresentados sob a forma de códigos, que podem ser alfanuméricos ou exclusivamente alfabéticos. Os benefícios obtidos através deste tipo de cupão são reflectidos de imediato no carrinho de compras através de um desconto efectivo no valor da encomenda.
A Casa do Agricultor reserva o direito de lançar cupões sempre que entenda e no âmbito de acções promocionais. A validade de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta publicitada pela Casa do Agricultor. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o cupão ou trocá-lo por outro que esteja disponível.
Os cupões de desconto não são acumuláveis entre si nem com outras campanhas ou ofertas. A utilização de um cupão é responsabilidade do cliente quando efectua a encomenda. A sua não utilização não dá direito a qualquer tipo de reembolso.
A aplicação de qualquer cupão implica a inserção e validação do código, na caixa de texto facultada para esse mesmo efeito, no carrinho: código do cupão e aplicar cupão.
A Casa do Agricultor reserva-se ao direito de cancelar encomendas onde se verifique o uso abusivo de cupões ou outras acções de má fé, nomeadamente, cancelamento de encomendas já efectuadas em datas não abrangidas pela campanha para realização de novas encomendas no sentido de usufruir dos mesmos.
2 – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2.1. Aplicação
O IVA aplica-se a todas as vendas concluídas a cidadãos residentes da União Europeia. Não se aplica às empresas não portuguesas da União Europeia que apresentem um número de IVA de um estado membro válido (VIES), confirmado no site http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/vatResponse.html?locale=pt . A factura acompanha a mercadoria e atesta que o IVA foi pago.
2.2. Taxas
Em todos os preços está incluído o IVA às respectivas taxas em vigor, conforme o tipo de produto.
3 – Encomendas
3.1. Elaboração de encomenda
Quando o cliente fizer a sua encomenda através do site, deverá preencher o formulário apresentado. Antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar os dados. A Casa do Agricultor não é responsável pelos erros de envio de correio electrónico, nem por erros de envio de encomendas devidos a formulários mal preenchidos.
3.1.1. Aquando da encomenda, o cliente compromete-se a:
Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a Casa do Agricultor declina qualquer responsabilidade quando assim for. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Casa do Agricultor reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Casa do Agricultor ao mesmo cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Casa do Agricultor.
3.2. Confirmação de pedido
A confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio electrónico automático sob reserva que o endereço de correio electrónico indicado pelo cliente não apresente nenhum erro.
3.3. Anulação ou alteração de encomenda
O cliente pode cancelar ou alterar uma encomenda antes da mesma ter sido enviada e facturada. Para alterar ou cancelar um pedido, o mesmo deverá ser feito obrigatória e exclusivamente por e-mail, para o endereço geral@casadoagricultor.pt . Deverá aguardar a confirmação de recepção do pedido por parte da Casa do Agricultor, bem como, no caso de alteração de encomenda, de informações relativas a recalculo de totais, novos prazos de entrega ou outras informações. Após a encomenda ser enviada e facturada deverá consultar, mais abaixo, o ponto 9, para efeito de devolução.
3.4. Disponibilidade dos produtos
As nossas ofertas de produtos e preços são válidos (salvo erros de introdução dos mesmos ou erros informáticos) enquanto se encontrarem visíveis no nosso site e no limite do stock disponível nos nossos fornecedores. Mais informações poderão ser facultadas por telefone ou e-mail.
Se a Casa do Agricultor não puder, por qualquer que seja a situação, obter um produto junto dos fornecedores no prazo indicado, o cliente será informado do estado da encomenda via e-mail ou telefone. Deste modo, o cliente poderá optar pelo cancelamento do seu pedido ou ainda escolher um outro produto disponível. A Casa do Agricultor reserva-se ao direito de recusar uma encomenda.
3.5 Prazos de Entrega
O tempo estimado de entrega habitual, para artigos em stock nos fornecedores da Casa do Agricultor, é de cerca de 48h após recepção de pagamento para Portugal continental e de 1 semana e meia para as ilhas do Arquipélago da Madeira e dos Açores, e dos países da União Europeia. No entanto, em função de indisponibilidade de um artigo / rotura de stock, é estabelecido que o prazo de entrega poderá variar entre 1 a 30 dias. Se tem urgência na recepção do mesmo, deverá contactar os nossos serviços antes da encomenda, a fim de podermos informar da previsão de data de entrega.
4 – Pagamento
4.1. Formas de pagamento
O cliente poderá pagar através dos seguintes métodos de pagamento:
4.2. Falta de pagamento
A Casa do Agricultor reserva-se o direito de recusar uma entrega ou satisfazer um pedido de um cliente que não tenha pago na totalidade ou em parte um produto pedido. Todos os pagamentos deverão ser efectuados no prazo máximo de 3 dias úteis após a realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.
4.3. Reserva de propriedade
A Casa do Agricultor é proprietária dos produtos até ao seu pagamento integral pelo cliente.
5 – Factura
A nota de encomenda efectuada online pelo cliente não serve como factura. Qualquer que seja o tipo de pedido de encomenda o cliente receberá a factura por email. Se pretende o número de contribuinte deverá indicá-lo aquando a encomenda.
6 – Prazos de preparação e trânsito
6.1. Prazos de preparação da encomenda
As encomendas efectuadas pela Internet são tratadas pela ordem de chegada. O prazo de tratamento de uma encomenda varia em função da disponibilidade de cada produto.
6.2. Prazos de trânsito das mercadorias
Os prazos de trânsito das mercadorias são indicados pela transportadora. Estes poderão ser transmitidos ao cliente a título indicativo, em dias úteis, e dependem igualmente da exactidão do endereço fornecido pelo cliente na data da encomenda assim como a sua disponibilidade para recepção da encomenda. O não cumprimento destes prazos pela transportadora não poderá em caso algum comprometer a responsabilidade da Casa do Agricultor.
7 – Expedição e Portes de Envio
7.1. Acondicionamento
Os produtos a expedir são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições tendo sempre em conta a satisfação do cliente.
7.2. Confirmação
Se o cliente efectuou o seu pedido no site, será enviado um e-mail automático de confirmação da encomenda. Caso o e-mail indicado pelo cliente esteja errado a encomenda será processada após confirmação do seu pagamento.
7.3. Expedição para o Estrangeiro
A Casa do Agricultor não expede equipamentos para fora de Portugal.
7.4. Portes de Envio
Os valores relativos aos portes de envio são apresentados aquando da encomenda online e incluem IVA à taxa legal em vigor. A Casa do Agricultor reserva-se o direito de cancelamento de uma encomenda caso ocorra algum erro no cálculo automático de portes da loja online.
7.4.1 Portugal Continental
Os portes de envio são gratuitos para novas encomendas de clientes com morada de entrega em Portugal continental, desde que a encomenda totalize um valor superior a 200€. Em encomendas até esse valor são cobrados pela Casa do Agricultor20€ de portes de envio.
7.4.2 Arquipélagos dos Açores e da Madeira
Para entregas nas ilhas – Açores e Madeira – o envio é feito através de frete marítimo e tem um custo de 200.00€ por volume. No caso do envio de equipamentos significativamente pesados ou volumosos, o preço do envio poderá ser sujeito a cotação / orçamento específico. A Casa do Agricultor reserva-se o direito de cancelamento de uma encomenda caso ocorra algum erro no cálculo automático de portes da loja online. Os clientes da Madeira e Açores poderão ainda solicitar a entrega num transportador marítimo com morada em Portugal Continental, ficando o frete marítimo a seu cargo e aplicando-se o ponto anterior – 7.4.1 – relativamente aos portes de envio.
7.5. Custos de Reentrega / Armazenamento
Os portes de envio dos produtos comercializados pela Casa do Agricultor descritos no ponto anterior (7.4.) pressupõe uma tentativa de entrega da encomenda, por parte do transportador. Não inclui quaisquer custos de reentrega / armazenamento que possam ser cobrados pelo transportador por motivo de ausência / indisponibilidade em receber a encomenda ou outros motivos imputados ao cliente. Quaisquer custos cobrados pelo transportador à Casa do Agricultor por motivos imputáveis ao cliente serão debitados ao cliente e só após boa cobrança dos mesmos a encomenda será entregue ao Cliente.
7.6. Envio de trocas
No caso do cliente solicitar a troca de um equipamento adquirido (ao abrigo do direito de retratação), os portes de envio do novo artigo pretendido não será gratuito para os clientes em Portugal Continental (conforme descrito no ponto 7.4.1), e os portes de envio serão calculados individualmente, em função do peso / dimensões do equipamento.
8 – Entrega
8.1. Local de entrega
8.1.1 Portugal Continental e Europa
8.1.2 Ilhas dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira
8.2. Ausência no dia da entrega / Recusa de recepção
8.3. Perda de encomendas
Neste caso, a Casa do Agricultor é obrigada a respeitar os prazos impostos pela transportadora relativos à declaração de perda e o reembolso do envio. Deste modo, o cliente deverá igualmente aguardar estes prazos:
8.4. Recepção e verificação da encomenda
Todas as encomendas entregues devem ser objecto de uma minuciosa verificação e apurada inspeção visual antes do cliente assinar a recepção da encomenda. Preste extrema atenção ao estado exterior da embalagem, pois irá sempre reflectir um potencial dano no produto. Ignore quaisquer pedidos do estafeta da transportadora para que o faça rapidamente (porque está com pressa ou qualquer outro motivo), tome o tempo que necessitar para se certificar da total integridade do equipamento.
Todos os equipamentos são embalados convenientemente para serem transportados. Caso verifique quaisquer mínimos sinais de danos no exterior da embalagem da encomenda, por mais pequenos que sejam, deve obrigatoriamente assinalar no comprovativo de entrega a anomalia verificada, como por exemplo: vidro partido, caixa aberta, vincada, volume furado, rasgado, amassado, fixação solta, com fita cola que não pareça ‘original’, solto ou torto na palete, etc. Indique sempre qualquer coisa que repare, mesmo que mais tarde verifique que não há qualquer dano no equipamento, pois é mais seguro para o cliente do não indicar nada e verificar posteriormente que está danificado. Neste campo de reservas, o cliente nunca deve escrever “encomenda sujeita a conferência” ou qualquer afirmação similar, uma vez que não tem qualquer valor jurídico para as seguradoras.
Sem qualquer ressalva escrita pelo cliente no mesmo documento (ou PDA) que assina, a encomenda não poderá ser objecto de reclamação posterior junto da Casa do Agricultor ou do transportador. A verificação é considerada efectuada e o produto entregue em boas condições uma vez a guia de porte da transportadora assinada sem quaisquer observações. Caso por qualquer motivo não possa receber a encomenda pessoalmente deverá obrigatoriamente sensibilizar e instruir quem recebe (todo e qualquer terceiro mandatado pelo cliente) para todas estas questões e procedimentos.
Reforçamos que verificação do estado do produto é crucial e considerada como efectuada e o produto entregue em boas condições uma vez a Guia de Porte assinada sem quaisquer observações, não podendo a Casa do Agricultor ser responsabilizada por quaisquer danos que só se verifiquem posteriormente. Nos termos ponto 12 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro, nos contratos em que o profissional (Casa do Agricultor) envia os bens para o consumidor (Cliente), o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
8.5. Procedimentos a adoptar em caso de danos no transporte
Tal como descrito no ponto anterior – 8.4. Recepção e verificação da encomenda – se verificar que o produto está danificado, deverá apresentar de imediato à Casa do Agricultor uma reclamação por danos no transporte. Para apresentação de reclamação junto da Casa do Agricultor, o Cliente tem que obedecer a qualquer norma legal aplicável, bem como aos procedimentos indicados, reservando-se a Casa do Agricultor, em caso contrário, o direito de rejeitar a reclamação:
8.5.1 O Cliente deve notificar a Casa do Agricultor por email, obrigatoriamente para o endereço de email geral@casadoagricultor.pt, sobre os danos num prazo máximo de 48h a partir da data/hora em que o produto foi entregue. Também não serão aceites quaisquer reclamações de danos após os produtos / equipamentos serem instalados ou usados.
8.5.2 Com tal notificação, o Cliente deverá enviar à Casa do Agricultor todas as informações relevantes do equipamento e dos danos verificados, nomeadamente fotos detalhadas e uma descrição taxativa da extensão dos mesmos.
8.5.3 O Cliente deverá responder clara e objectivamente a quaisquer questões que a Casa do Agricultor coloque relativamente aos danos, com a maior celeridade;
8.5.4 Para que a Casa do Agricultor considere uma reclamação por dano, o Cliente terá que ter sempre disponível a embalagem original para inspecção por parte do transportador;
8.5.5 A Casa do Agricultor é obrigada a respeitar os prazos e procedimentos impostos pelo transportador relativos à reclamação por danos e consequentes recolhas de equipamentos danificados e reembolsos. Deste modo, o cliente deverá igualmente aguardar estes prazos. As respostas definitivas relativas aos inquéritos a danos em trânsito de mercadorias são dadas pela transportadora num prazo que pode variar, estimadamente de 1 a 3 semanas.
8.6. Não conformidade de conteúdo de encomenda
Na recepção da encomenda, o cliente deverá verificar de imediato a conformidade dos produtos em tipo, qualidade ou quantidade em comparação com as dados da encomenda efectuada. A reclamação de não conformidade deve ser efectuada por email, obrigatoriamente para o endereço de email geral@casadoagricultor.pt, no prazo máximo de 48 horas à entrega da encomenda. A Casa do Agricultor dará resposta com todos os procedimentos a adoptar. Uma vez que o cliente poderá constatar qualquer não conformidade somente após desembalar total ou parcialmente o produto, é necessário que o cliente volte a embalar o produto adequadamente, de modo a protegê-lo contra possíveis danos no decurso do seu transporte. Assim que for concluído este procedimento deverá enviar fotos do mesmo para o nosso email por forma a podermos salvaguardar que, quer o cliente, quer a Casa do Agricultor, caso aconteça algum dano no transporte de devolução, agiram de forma adequada. As reclamações por erro de conteúdo não efectuadas de acordo com os procedimentos definidos e nos prazos indicados não serão aceites pela Casa do Agricultor.
8.7. Greves ou eventos de força maior
Em caso de greve dos transportadores ou de outro evento excepcional de força maior que atrase ou impeça a entrega da encomenda, a Casa do Agricultor informará o cliente do estado da entrega assim que tiver qualquer informação nesse sentido. Entende-se por casos de força maior, um evento inesperado, insusceptível de controlo que, sem qualquer previsão, impede o normal cumprimento das obrigações contratuais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, de atos de guerra, fogo, desastres naturais (terremotos, ciclones, erupção vulcânica, entre outros), explosões, epidemias, entre outras situações.
9 – Devoluções
9.1. Procedimentos e condições gerais de devoluções
9.1.1. Condições
O cliente tem o direito de devolver a compra num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do bem/encomenda (direito de retratação), ou a cancelar uma encomenda ainda não expedida. Se o consumidor escolher ser reembolsado, esse reembolso será efectuado nos 14 dias seguintes à recepção do produto pela Casa do Agricultor. Se pretender efectuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do, obrigatoriamente para o endereço de email geral@casadoagricultor.pt, anexando a factura de compra, documentação de entrega da transportadora, indicando se pretende fazer a troca do bem ou ser reembolsado. Não se aplica a clientes profissionais / empresas. No caso de clientes profissionais não são aceites devoluções.
9.1.2. Estado da embalagem
Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, intactos, completos, sem quaisquer danos e devidamente embalados na embalagem de origem exactamente como recebeu, sem quaisquer sinais de utilização efectiva.
9.1.3. Erro interno
A Casa do Agricultor responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido.
9.1.4. Defeitos de origem
A Casa do Agricultor responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem. A troca que vier a suceder será efectuada pelo mesmo artigo.
9.1.5. Danos no Transporte
A Casa do Agricultor responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte.
9.1.6. Resolução de Contratos para compras efectuadas à distância
A lei portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias, após tomar posse física dos bens, para devolver o artigo sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente deverá garantir a integridade do equipamento até que o mesmo se encontre na posse da Casa do Agricultor , pelo que quaisquer danos durante o transporte na devolução serão da responsabilidade do cliente. Envios com quaisquer danos visíveis à chegada às instalações da Casa do Agricultor serão recusados.
9.1.7. Recepção de devoluções
A Casa do Agricultor dará sempre instruções ao cliente acerca dos procedimentos a adoptar relativamente a devoluções a seu cargo. Nos casos em que a responsabilidade do envio seja da Casa do Agricultor, se o cliente optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite. As embalagens de devoluções deverão sempre ser entregues fisicamente na exacta morada indicada pela Casa do Agricultor; não serão feitos levantamentos de quaisquer produtos / volumes em pontos de recolha de transportadores ou estações de correio.
9.2. Bens personalizados / Encomendadas de acordo com especificações do Cliente
As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação prevista na lei: “Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos”. Reduções de tubagens, por exemplo, são peças que nunca existem em stock e são sempre fabricadas de acordo com as especificações introduzidas pelo cliente no momento da encomenda. Uma vez produzidas pela fábrica, as encomendas não podem ser canceladas nem podem ser devolvidas.
10 – Propriedade Intelectual
10.1. A Loja online www.casadoagricultor.pt é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada.
10.2. O cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
10.4. O cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como qualquer cópia, a reprodução, utilização, modificação, comercialização, transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
10.5. As imagens e logótipos reproduzidos são sinais distintivos propriedade das respectivas marcas / fabricantes e só poderão ser reproduzidos ou exibidos, seja que de forma for, com a devida autorização.
11 – Condições de Segurança do Serviço
11.1. O cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Casa do Agricultor suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Casa do Agricultor não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A Casa do Agricultor não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Casa do Agricultor e que pela mesma não possam ser controladas, conforme o conceito indicado no artigo 8.7 destas Condições).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Casa do Agricultor compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12 – Suspensão e desactivação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada nos termos dos números anteriores, não importa o direito do cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a Casa do Agricultor comunicará ao cliente, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13 – Reclamações / Resolução Alternativa de Conflitos
13.1. O cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Casa do Agricultor de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens. Toda a informação ao Consumidor na Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro, recentemente alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro.
13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Casa do Agricultor que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
14 – Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor
Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho, a Casa do Agricultor informa o Cliente que o custo das chamadas efetuadas para as linhas telefónicas disponibilizadas, para contacto daquele, no âmbito da relação jurídica de consumo, é igual ao valor da sua tarifa de base.
Por “tarifa de base” entende-se o custo de uma comunicação telefónica comum que o consumidor espera suportar de acordo com o respetivo tarifário de telecomunicações:
Telefone 243333401 – Chamada para rede fixa nacional
15 – Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
No cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados ou “RGPD”) e demais legislação nacional aplicável, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site da Casa do Agricultor é da responsabilidade da sociedade comercial Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada, NIF 502273747.
A Casa do Agricultor – António J. Ferreira & Ferreira, Limitada na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, promove a protecção da confidencialidade e a privacidade da informação que lhe é confiada, assegurando a protecção e o uso adequado dos dados de carácter pessoal referentes aos clientes e potenciais clientes, assim como de indivíduos cujos dados sejam recolhidos.
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